TST - AIRR - 982/2003-008-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2003-008-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

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