TST - AIRR - 410/2000-079-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ART. 5º, XXXVI, DA MAGNA CARTA E SÚMULA 51/TST. Restrita, a admissibilidade da revista, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo caso dos autos-, às hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT, a saber, violação direta e literal de preceito da Lei Maior e contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, não há, uma vez inocorrentes, como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2000-079-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, gratificação.

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