TST - AIRR - 81/2005-003-24-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU. Acórdão regional que confirmou a decisão homologatória da desistência da ação, requerida depois de contestado o feito, apesar da oposição do reclamado, ao fundamento de que o condicionamento da concordância à renúncia de direitos trabalhistas indisponíveis não constitui motivo legítimo de recusa, pena de configurar abuso de direito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2005-003-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desistência da ação, oposição do réu.

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