TST - AIRR - 538/2000-254-02-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Estando a decisão do Regional em consonância com a OJ 342 da SBDI-1 do TST, o seguimento do Recurso de Revista fica obstado. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA SÚMULA 366 DO TST (EX-OJ 23 DA SBDI-1 DO TST). A divergência jurisprudencial que enseja recurso de revista deve observar o preceituado na alínea a do art. 896 da CLT, bem como na Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2000-254-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, redução do intervalo para refeição e descanso, estando a decisão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›