TST - A-AIRR - 1095/2005-004-18-40


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 18 transitória da SDI-I, a certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento sempre que, à falta de outros elementos hábeis, imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista manejado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1095/2005-004-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão proferido em recurso ordinário, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

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