TST - AIRR - 219/2004-003-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA CORTE REGIONAL PELA REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Condenada a parte ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa pela reiteração de embargos protelatórios, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do respectivo numerário (art. 538, parágrafo único, do CPC). Irrepreensível, pois, o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2004-003-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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