TST - RR - 24115/2002-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem acerca da responsabilidade subsidiária do Município pelos direitos trabalhistas do reclamante, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não prosperam as alegações de ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24115/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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