TST - RR - 22355/2002-900-02-00


15/set/2006

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A ausência de prequestionamento acerca da matéria inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22355/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, base de cálculo, a ausência de prequestionamento.

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