TST - RR - 38747/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. LOCAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL. O não-conhecimento do recurso ordinário, porquanto recolhidas as custas no Banco do Brasil e, não, na Caixa Econômica Federal, embora presentes na Guia DARF todos os elementos necessários à sua comprovação, viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Impende, pois, conhecer e prover o recurso de revista para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga em seu julgamento como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38747/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, deserção.

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