TST - RR - 1342/2003-009-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão que declara incólumes, em confronto com a tese esposada, os dispositivos legais e constitucionais prequestionados.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2003-009-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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