TST - RR - 752/2005-014-03-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei 5764/71 e da Lei 4594/64. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 752/2005-014-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação do empregado de cooperativa de crédito a bancário exclusivamente, súmula 55 do c tst.

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