TST - AIRR - 1047/2003-035-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Sétima Turma Regional acertadamente concluiu que, embora a reclamada disponha de um PCCS, referido plano não prevê promoção por antiguidade, somente contemplando seus empregados por merecimento. Diante de tal constatação, afastou a exceção insculpida no § 2º do art. 461 para, com base nas provas existentes, reconhecendo a configuração de todos os requisitos exigidos, deferir a equiparação salarial. A recorrente, no afã de reverter o julgamento a seu favor, persegue a incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada a esta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2003-035-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, a sétima turma regional.

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