TST - AIRR - 507/2004-005-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNDCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. Colegiado a quo não emitiu tese a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nem a parte prequestionou a questão, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a matéria, a teor da Súmula nº 297, desta Corte. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar não necessita ser apreciada, por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso de Revista, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à Caixa Econômica Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2004-005-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetêndcia da justiça do trabalho, o eg.

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