STJ - REsp 938479 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0072080-4


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO.
1. O artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93 estipula que "o
valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da
perícia ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a
data de seu efetivo pagamento".
2. Deve ser indenizado o valor de rede de transmissão de energia
elétrica cuja instalação foi custeada pelo expropriado, ainda que
tais equipamentos tenham passado a constituir patrimônio da empresa
concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica.
3. É irrelevante o fato de o imóvel ser, ou não, produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, já que esses são
devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a
diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na
Constituição da República.
4. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por
último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o
percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar
5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que se aplica à
espécie, porque proferida a sentença em data posterior à edição do
ato normativo.
5. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados
à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência
predominante do STJ. Assim, a taxa de 6% ao ano, prevista na MP nº
1.577/97 e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações
ocorridas após a sua vigência.
6. A vigência da MP nº 1.577/97 e suas reedições permanece íntegra
até a data da publicação do julgamento proferido na medida liminar
concedida na ADIn 2.332 (DJU de 13.09.01), que suspendeu, com
efeitos ex nunc, a eficácia da expressão de "até seis por cento ao
ano", constante do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.
7. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a
vigência da MP nº 1.577/97 e em data anterior à liminar proferida na
ADIn 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite
de 6% ao ano exclusivamente no período compreendido entre 23.05.01
(data da imissão na posse) e 13.09.01 (publicação do acórdão
proferido pelo STF). Precedente da Seção: REsp 437.577/SP, DJ de
06.03.06.
8. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 938479 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0072080-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, desapropriação, justo preço.

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