TST - AIRR - 997/2003-025-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL SUSTENTADO EM DUPLA FUDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO MESMO PLEITO. IMPUGNAÇÃO NA REVISTA RESTRITA A APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO. A Corte Regional indeferiu o pleito de adicional de periculosidade dos eletricitários por dois fundamentos: um, de que o direito ao adicional só se aplica ao Empregado que tenha contato direto com energia elétrica, em sistema de potência; outro, de que mesmo considerada existente área de risco, não se poderia admitir que a exposição espontânea do empregado, em atitude alheia às suas tarefas contratuais, pudesse gerar o direito à parcela. O Recurso de Revista buscou infirmar o primeiro destes fundamentos, mas deixou in albis o segundo. Disso decorre que, mesmo que por hipótese a Revista pudesse ter sucesso com relação ao primeiro aspecto, remanesceria fundamento autônomo, independente, capaz de por si só sustentar o indeferimento da parcela postulada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2003-025-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional sustentado em dupla fudamentação para o indeferimento do, impugnação na revista restrita a apenas um dos fundamentos.

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