TST - AIRR - 582/2002-004-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, ao decretar a nulidade da sentença por julgamento citra petita, ausente exame do pedido de adicional noturno, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2002-004-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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