TST - AIRR - 78773/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto o Tribunal Regional declarou a ilegitimidade passiva do Banco sucedido, para ajuizar embargos à execução, sob o fundamento de que este já não é parte no processo, tendo sido substituído no pólo passivo da demanda pelo Banco sucessor, prosseguindo, a partir daí, a execução exclusivamente em face deste. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78773/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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