TST - RR - 19545/2001-014-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente violação de norma da Constituição da República (art. 10, II, b, do ADCT/88).

Tribunal TST
Processo RR - 19545/2001-014-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade provisória.

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