TST - E-ED-RR - 870/2003-092-03-00


15/set/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005). Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 870/2003-092-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, fgts, indenização de 40%.

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