TST - RR - 452/2002-900-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual ordinário em sumaríssimo, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DA LEI 9.957/2000. Apesar do desacerto do acórdão que converteu o rito processual, adotando o procedimento sumaríssimo, foi proferida decisão circunstanciada quanto à matéria de fundo, não havendo, portanto, prejuízo aos litigantes. Logo, desnecessário declarar a nulidade perquirida, por aplicação do art. 794 da CLT, limitando-se o provimento do apelo tão-somente à declaração de que doravante o feito processar-se-á sob o rito ordinário. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2002-900-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, reclamação trabalhista ajuizada antes da lei 9.957/2000.

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