TST - RR - 1439/1998-089-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual ordinário em sumaríssimo, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DA LEI 9.957/2000. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual, adotando o procedimento sumaríssimo, verifica-se ser possível o julgamento do presente Apelo, pois a matéria discutida dispensa esclarecimentos fáticos ou probatórios. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o rito processual a ser observado doravante.

Tribunal TST
Processo RR - 1439/1998-089-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, reclamação trabalhista ajuizada antes da lei 9.957/2000.

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