TST - AIRR - 30/2001-251-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado de peças obrigatórias, no caso, a procuração do agravante e do agravado, cópias da decisão originária, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão regional e do recurso de revista, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2001-251-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente peças, a ausência de traslado.

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