TST - AIRR - 83/2002-007-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CARACTERIZAÇÃO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - LIMITAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - REQUISITOS. A decisão regional, acerca do reconhecimento da incapacidade laborativa do reclamante e da ausência de justa causa, por não-caracterização da desídia, está assentada no conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser revolvido nesta instância extraordinária, por força do disposto na Súmula 126/TST. Quanto à limitação do valor líquido do pedido, não há tese, no acórdão recorrido, acerca do art. 459 do CPC, razão pela qual tem incidência o óbice da Súmula 297, I, do C. TST. No tocante aos honorários assistenciais, o Regional decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST e, inclusive, com a OJ 304 da SBDI-1, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2002-007-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, desídia.

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