TST - AIRR - 545/2001-028-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - DISPENSA OBSTATIVA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIVISOR - HORAS EXTRAS E ADICIONAL. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade do art. 118 da Lei 8.213/91, em face da OJ nº 105 da SBDI-1, hoje inserida no item I da Súmula 378/TST, sendo inviável a revista neste aspecto. Também não prospera a alegação de violação da Lei 8.213/91, por falta de preenchimento dos requisitos do art. 118, se a prova dos autos indica que a reclamada procedeu de modo obstativo ao implemento de tais condições, atraindo a aplicação do art. 129 do atual Código Civil. No particular, também tem incidência o item II da Súmula 378/TST. A pretensão recursal que implique reanálise das provas é vedada pela Súmula 126/TST. Assim, se descaracterizada a compensação de jornada prevista em acordo coletivo, a aplicação da Súmula 360/TST atrai a incidência do § 4º do art. 896 da CLT no tema dos turnos. O mesmo se diga quanto à condição de horista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis horas, sendo certo que a divergência ofertada não alavanca a revista, pois inobservadas as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2001-028-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, doença profissional.

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