TST - AIRR - 513/2002-087-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - HORISTA - DIVISOR - MINUTOS RESIDUAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. A pretensão recursal que pressuponha a reanálise das provas é vedada pela Súmula 126/TST. Assim, se restou descaracterizada a compensação de jornada prevista em acordo coletivo, a aplicação da Súmula 360/TST atrai a incidência do § 4º do art. 896 da CLT no tema dos turnos. O mesmo se diga quanto à condição de horista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis horas, sendo certo que a divergência ofertada não observou as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. A condenação no pagamento do adicional de periculosidade resultou da prova, que não pode ser revalorizada (Súmula 126/TST). Quanto à Súmula 191/TST, não se vislumbra sua contrariedade, porque ela só trata da composição da base de cálculo do adicional de periculosidade, nada estipulando acerca de reflexos do mencionado adicional. Ademais a decisão está em sintonia com a Súmula 132, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2002-087-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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