TST - AIRR - 1163/2000-332-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Tendo em vista que, na 1ª instância, a ação foi julgada improcedente, então apenas na prolação do acórdão regional, que deu provimento ao apelo da reclamante, é que se verificou a possibilidade de cerceamento de defesa da reclamada por indeferimento de perícia no local de trabalho. No entanto, a reclamada nada alegou acerca do tema em sede de embargos de declaração, restando preclusa a oportunidade de argüir a nulidade, restando ileso o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Com relação à estabilidade acidentária, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 378, II, do TST, uma vez que entendeu provados o afastamento superior a quinze dias, a percepção do auxílio-doença acidentário e o nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente. Quanto à multa prevista no art. 538 do CPC, não foi demonstrada divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2000-332-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, estabilidade acidentária.

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