TST - AIRR - 1401/2003-005-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). No caso, consoante já consignado pela decisão agravada, há prescrição a ser declarada, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/08/2003, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, não havendo notícia da existência de decisão na Justiça Federal, transitada ou não em julgado. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/2003-005-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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