TST - AIRR - 1736/2001-028-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS E MULTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - COMPENSAÇÃO - DIVISOR - MINUTOS RESIDUAIS Insubsistente a alegação de afronta direta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa, quanto à multa por embargos protelatórios, resultado da estrita aplicação do parágrafo único do art. 538 do CPC. A condenação no pagamento do adicional de insalubridade resultou da prova, que não pode ser revalorizada (Súmula 126/TST). De outro lado, tendo o Eg. Regional asseverado que inexistiu negociação coletiva sobre os turnos ininterruptos em determinada época, a só circunstância de haver intervalo para refeição e descanso não impede a regra do inciso XIV do art. 7º da CF (Súmula 360/TST), inviabilizada, portanto, a revista. O mesmo se diga quanto aos minutos residuais e a Súmula 366/TST. Também no tocante à condição de horista, inviável o seguimento da revista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis horas e a divergência ofertada não observou as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/2001-028-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos protelatórios e multa, adicional de insalubridade -turnos ininterruptos de revezamento.

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