TST - AIRR - 2085/1998-075-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INCÓLUMES. A Presidência do Tribunal Regional de origem quando, de plano, admite ou não recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no § 1º do art. 896 da CLT, observada a legalidade e o devido processo legal, portanto. A desejada reabertura da instrução visa alteração do quadro fático estampado no acórdão recorrido, o que, todavia, salvo vício de prestação jurisdicional, encontra óbice na Súmula 126/TST, ainda mais quando o aresto regional destaca ter ocorrido preclusão do pedido de outras provas. Ilesa a literalidade dos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna porque referidos dispositivos constitucionais possuem operatividade por meio das normas ordinárias. Falta prequestionamento sobre os arts. 843 e 849 da CLT, pois o Regional não emitiu tese nem julgou à luz de tais preceitos (Súmula 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2085/1998-075-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista juízo de admissibilidade, cerceamento de defesa, preceitos constitucionais incólumes.

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