TST - AIRR - 21572/2002-902-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA PAGAMENTO DE COMISSÕES MATÉRIA FÁTICA COMINAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não existe nulidade no julgamento regional que possa vir a ser aceita, cumpridos os requisitos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram a convicção dos julgadores no reconhecimento da existência de comissões e seus reflexos salariais. E, de fato, essa discussão sobre as comissões é de natureza fática, insusceptível de reexame (Súmula 126/TST), na medida em que o Eg. Regional se valeu da anotação da CTPS (Súmula 12/TST) aliada a depoimentos de testemunhas. Quanto a imposição de multa por litigância de má-fé, incompreensível a invocação do inciso XXXIV, letra a, do art. 5º da Constituição Federal, pois não se pode confundir o direito de petição ali previsto com o direito de ação, este regulado pela legislação processual federal para o exercício deste último. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21572/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, não existe nulidade no.

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