TST - RR - 24215/2002-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não existe nulidade a ser reconhecida, presentes que se encontram os fundamentos exigidos pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Ademais, não fosse a diretriz da OJ. 115 da EG. SBDI-1, o argumento recursal sobre a violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa e ao contraditório sucumbe diante da constatação de que o recorrente apresentou recurso ordinário e dois embargos de declaração, todos eles adequadamente apreciados.

Tribunal TST
Processo RR - 24215/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional honorários advocatícios, não existe nulidade a.

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