TST - AIRR - 70758/1987-013-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO TERCEIROS EMBARGANTES - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA COISA JULGADA MATERIAL ATO JURÍDICO PERFEITO. Não há como se reconhecer a ocorrência de vício de julgamento no aresto regional revisando, a ponto de lhe acarretar nulidade, se, efetivamente, as questões trazidas nos embargos de declaração ali interpostos não configuravam as hipóteses dos arts. 897-A e 535 do CPC, não passando de mera tentativa de rejulgamento e de reexame da prova existente. Isso não bastasse, verifica-se que os tópicos aventados não foram tratados no agravo de petição apresentado, representando, portanto, inovação recursal inadmissível porque preclusa. De qualquer sorte, mesmo que o Eg. Regional não tivesse tratado do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, eventual omissão não acarretaria prejuízo insuperável, pois prevalece a diretriz do item III da Súmula 297/TST. Inadmissível afronta direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, eis que a discussão sobre a cisão societária e a fraude noticiada exigiriam revolvimento de fatos e provas o que não é possível em instância extraordinária, mormente em processo de execução. E, quanto ao alegado desrespeito à coisa julgada, também não há como aceitá-lo, na medida em que se invoca decisão proferida noutro processo, com partes distintas, a afastar a literalidade exigidas pelo § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70758/1987-013-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, nulidade da prestação jurisdicional julgamento extra e ultra petita coisa, não há como se.

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