TST - RR - 87692/2003-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Inviável o recurso por violação das Leis Estaduais nºs 1386/51, art. 4º, 1974/52 e 4819/58, art. 36 do Regulamento de Pessoal (Lei nº 10.430/71) e de normas coletivas, haja vista a restrição de cabimento prevista na letra c do art. 896 da CLT (norma federal ou constitucional). Insubsistente, também, a invocação de ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XI, e 8º da Carta Política, eis que o Eg. Regional se fundamentou na existência de dispositivos legais estaduais, que asseguram aos aposentados a isonomia com os empregados da ativa, garantindo-lhes o direito aos mesmos reajustes salariais, abonos ou qualquer vantagem econômica da categoria profissional. Tampouco subsiste a alegada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, pois houve prestação jurisdicional, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido (Súmula 184/TST). O dissenso é inservível porque esbarra nas Súmulas 23 e 296/TST. Quanto à época própria para incidência da correção monetária, já pacificado o entendimento sobre a aplicação do índice correspondente ao 1º dia do mês seguinte ao da prestação laboral (Súmula 381 do TST), único ponto a merecer trânsito o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 87692/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista auxílio cesta alimentação participação nos lucros e, inviável o recurso por.

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