TST - RR - 725796/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - JUROS DE MORA. A condenação no pagamento, como extras, das horas laboradas sem a observância do intervalo intrajornada encontra-se em conformidade com o que preleciona a OJ nº 307 da SBDI-1, porquanto o apelo colide, no particular, com o § 4º do art. 896 da CLT. O reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a despeito da existência de intervalo, harmoniza-se com o teor da Súmula 360 do TST. Além disso, ausente o prequestionamento sobre a previsão coletiva a respeito do regime especial, a atrair a incidência da Súmula 297, 2/TST. Não restou demonstrado conflito pretoriano específico no tocante aos domingos laborados, nos moldes da Súmula 296 do TST, já que nenhuma das ementas refere-se à inexistência de folga compensatória na mesma semana trabalhada. Quanto aos honorários advocatícios, presentes a assistência sindical e a declaração da situação econômica do reclamante, a decisão converge com os termos da Súmula 219/TST e da OJ nº 304 da SBDI-1. Insubsistentes os argumentos recursais relativos à suspensão dos juros de mora, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 725796/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada pagamento só do adicional, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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