TST - RR - 749109/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FIPs - REAJUSTE NORMATIVO NO CURSO AVISO PRÉVIO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS DISSENSO IMPRESTÁVEL. As folhas individuais de presença, mesmo que reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e acordos coletivos, não prevalecem sobre a prova testemunhal, se esta confirma a existência de trabalho extraordinário, estando, ademais, a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 368, II, desta Corte. Quanto ao reajuste normativo ocorrido no curso do aviso prévio, impossível aferir violação aos dispositivos legais citados, ante a falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. Além disso, imprestáveis ao fim colimado as ementas proferidas pelo STF e por Turma do TST (alínea "a" do art. 896 da CLT). Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 749109/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista horas extras fips, reajuste normativo no curso aviso prévio falta de prequestionamento das, as folhas individuais de.

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