TST - RR - 749318/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO SUCESSOR FATO SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESCONSIDERADA - DIRIGENTE SINDICAL ESTABILIDADE GARANTIDA TÉRMINO DO MANDATO - EFEITOS. Em face de petição do Banco Itaú S.A., por meio da qual admite sua condição de sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. e do Banco Banerj S.A, fato superveniente, tal circunstância eqüivale ao reconhecimento da causa de pedir, enfim, do fundamento do pedido de reintegração do dirigente sindical, pleito que havia sido obstado na origem, seja pelo não reconhecimento da sucessão, seja pela paralisação das atividades do primitivo empregador, o que deixa de ser considerado. Assim, na forma do art. 462 do CPC e da Súmula 394/TST, não tem mais incidência o item IV da Súmula 369/TST, a impedir os efeitos da garantia de emprego de dirigente sindical. Todavia, em face do transcurso do mandato e do ano subseqüente de estabilidade, não há reintegração, mas o pagamento dos salários do período, para todo os efeitos contratuais, na forma do item I da Súmula 396/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 749318/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista sucessão reconhecimento espontâneo pelo sucessor fato superveniente, dirigente sindical estabilidade garantida término do mandato, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›