TST - RR - 757672/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO IRREGULAR ALTERAÇÃO DE RITO SUPERADA OMISSÃO RECONHECIDA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito da violação ao art. 5º, LV, da Constituição, resultante da aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/00, não há nulidade a ser reconhecida, em face da ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não tendo se valido do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Todavia, o julgamento incorreu em afronta ao inciso IX do art.

Tribunal TST
Processo RR - 757672/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo irregular alteração de rito superada omissão reconhecida nulidade, a despeito da violação.

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