TST - RR - 771252/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGAMENTO - HORAS EXTRAS PROVA ORAL E VALIDADE DAS FIPs. Insubsistente a argüição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais que regem a prestação jurisdicional, quando desacompanhada da indicação do ponto ou questão que estaria viciado, ainda mais quando se contata que o julgamento encontra-se motivado à exaustão. Quanto às horas extras, não afronta a literalidade dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que privilegia a prova testemunhal e desconsidera as folhas individuais de presença, uma vez que estas, tal como explicitamente ali declarado, não registravam a verdadeira jornada do reclamante. Assim, as FIPs, mesmo que reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e em acordos coletivos, não prevalecem sobre a prova testemunhal, se esta confirma a existência de trabalho extraordinário (Súmula 368, II, TST). Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 771252/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade do julgamento, horas extras prova oral e validade das fips, insubsistente a argüição de.

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