TST - RR - 805692/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA (RFFSA) FGTS AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PID. É subsidiária a responsabilidade da sucedida pelo período anterior à sucessão, limitada, portanto, até a data do contrato de arrendamento, de acordo com o entendimento consagrado na OJ nº 225 da SBDI-1, devendo, pois, ser desconsiderada a responsabilização solidária mantida pelo Eg. Regional. A questão relativa às diferenças de FGTS foi solucionada com base na apuração feita pelo laudo pericial, de tal sorte que o recurso colide com os termos da Súmula 126/TST. Insubsistente a argüição de ofensa direta ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição, uma vez que o tema referente à integração do aviso prévio de 60 dias é resultado da interpretação de norma interna da empresa, não havendo, nos autos discussão sobre o reconhecimento de norma coletiva. O mesmo se diga com relação às diferenças de PID, já que se trata de matéria prevista em plano elaborado pela empresa. Além disso, a única ementa colacionada não se presta ao fim colimado, pois oriunda do mesmo Regional (alínea "a" do art.

Tribunal TST
Processo RR - 805692/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária da sucedida (rffsa) fgts aviso, é subsidiária a responsabilidade.

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