TST - ED-AIRR - 525/2004-111-03-41


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Não houve omissão quanto à indicação das peças faltantes, uma vez apontadas na ementa e indicadas no relatório, quais sejam, a cópia do depósito recursal e das devidas custas. Também não há que se falar em declaração de autenticidade das peças, eis que tal afirmativa inexiste na petição de agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 525/2004-111-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de cópia do depósito recursal e das custas falta.

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