TST - ED-AIRR - 650/2003-471-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração, ante as previsões dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não constituem meio processual apto para alterar decisão antes tomada ou para ajustá-la ao interesse da parte. Cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar peça imprescindível para o julgamento do recurso de revista interposto, no caso, a cópia das razões de embargos declaratórios, em razão da negativa de prestação jurisdicional argüida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 650/2003-471-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, traslado deficiente ausência da cópia das razões dos embargos de, inexistência de omissão.

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