TST - ED-RR - 752743/2001


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Reconhecida omissão do acórdão embargado, eis que não apreciado tópico do recurso de revista relativo à contrariedade da Súmula 322/TST, impõe-se efeito modificativo para, no particular, conhecer da revista, na forma da letra a do art. 896 da CLT e lhe dar provimento para limitar a condenação de diferenças salariais, pela aplicação do percentual de 26,06% à data-base da categoria, na exata forma da OJ. Transitória 26 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 752743/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista existência de omissão, limitação à data-base da categoria, reconhecida omissão do acórdão.

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