TST - AIRR - 1663/2002-112-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que, além de guardar harmonia com a OJ nº 113 da SDI-I do TST, concluiu pelo caráter definitivo da transferência pelo fato de haver perdurado por cerca de dezenove meses, operada a rescisão contratual no local de destino, desconsiderando a circunstância de a família do trabalhador haver permanecido na cidade de origem. Violação literal do art. 463, § 3º, da CLT não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, inespecíficos os arestos paradigmas, a atrair a Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/2002-112-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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