TST - ED-ED-AIRR - 1662/2000-052-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada considerou inexistente a alegada omissão ao art. 7º, I, da CF, uma vez que, sequer, foi renovada na minuta de agravo a alusão antes feita no recurso de revista e porque inovatória a tese acerca das ADINs 1.770-4 e 1.721-3. Claro o intuito da embargante de modificar o julgado, o que não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, não passando de inconformismo com a decisão proferida. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1662/2000-052-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, pretensão infringente, a decisão embargada considerou.

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