TST - AIRR - 1060/2004-062-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ENTE PÚBLICO. DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, inviável o cabimento do recurso de revista, por tramitar o processo sob o rito sumaríssimo (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2004-062-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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