TST - AIRR - 1134/2003-039-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Matéria preclusa, uma vez veiculada inconformidade com o decidido apenas em sede de agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. Decisão regional que reconhece a redução da carga horária para 40 horas semanais, por força de norma coletiva, com a conseqüente alteração do saláriohora para cálculo das horas extras. Lide não dirimida sob a ótica do ônus da prova. Violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2003-039-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição qüinqüenal.

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