TST - AIRR - 39914/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. Decisão do regional em Consonância com o entendimento contido na Súmula nº 199 deste Tribunal. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Violação de dispositivo legal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39914/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pré-contratação de horas extras.

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