TST - ED-RR - 64409/2002-900-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do decidido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64409/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ação civil pública.

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