TST - AIRR - 840/1995-033-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria regulada por legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/1995-033-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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