TST - RR - 476/1998-015-05-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Hipótese em que o Tribunal Regional inverte a ordem de exame dos recursos interpostos pelas partes, dada a prejudicialidade da matéria (fls. 267), e, da análise da questão de mérito, julga improcedente a pretensão ao reconhecimento de estabilidade no emprego. Observância do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 476/1998-015-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade prevista na constituição federal, questão exclusivamente de direito.

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